PLENÁRIO ADIA VOTAÇÃO DA SUPER-RECEITA PARA SEGUNDA-FEIRA - Sefot/Secom

Novais recomenda a aprovação integral de 16 emendas, a aprovação parcial de 2 e a rejeição das outras 17 emendas. Depois da leitura do parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), o Plenário adiou novamente nesta quinta-feira a discussão das 35 emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Super-Receita. O órgão deverá centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos hoje administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Receita Previdenciária. Novais recomendou a aprovação integral de 16 emendas, a aprovação parcial de 2 e a rejeição das outras 17 emendas. Em respeito ao acordo de líderes, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, determinou a publicação do parecer e retirou de pauta a matéria, que retorna na sessão deliberativa da próxima segunda-feira (12). Dívidas com INSS - Uma das principais emendas apresentadas pelos senadores e acatada pelo relator institui o parcelamento de débitos dos estados e do Distrito Federal relativos a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles poderão ser divididos em até 240 parcelas mensais, com desconto de 50% dos juros de mora e aplicação de juros somente se não ocorrer o pagamento. Para as contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas, a emenda permite parcelamento em até 60 meses. Outra emenda aceita no parecer propõe o prazo de um ano, prorrogável por mais 180 dias, para o fisco proferir decisão administrativa sobre petições, defesas ou recursos em relação a questões tributárias. Caso não haja uma decisão no prazo máximo, o lançamento de cobrança do tributo será considerado nulo. Novais também acolheu a obrigatoriedade de o futuro secretário da Receita Federal do Brasil ser sabatinado pelo Senado após indicação pelo presidente da República. Fiscalização trabalhista - Uma emenda polêmica acolhida por Novais trata da relação entre empresas constituídas por pessoas físicas para prestar serviço a outras empresas. O texto do Senado obriga a autoridade fiscal a obter decisão da Justiça para comprovar que há relação de trabalho entre os envolvidos. Segundo o relator, a solução encontrada "foi uma boa decisão" porque "o que a Receita estava pretendendo era um absurdo". Para o líder do PFL, Onyx Lorenzoni (RS), a aprovação da emenda evita que o novo órgão tenha "superpoderes". Lorenzoni disse que a emenda "garante as salvaguardas para o contribuinte e limita o poder da fiscalização dentro do que determina a legislação e a Constituição". Já o PT é contrário à emenda. Para o deputado Carlito Merss (PT-SC), o texto do Senado prejudica a formalização de trabalhadores no Brasil. "A emenda incentiva a terceirização e, ao exigir uma decisão judicial para a possibilidade de o fiscal verificar as irregularidades, praticamente inviabiliza o papel da legislação trabalhista, incentivando a terceirização de forma fraudulenta", afirmou.